MENU
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 alterada pela Lei nº 13.853/2019), chamada de LGPD, regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil e estabelece regras sobre o tratamento desses dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural (qualquer cidadão) ou por pessoa jurídica (empresa) de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do seu titular e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas.
O que são dados pessoais?
Um dos mais relevantes ativos para o exercício de qualquer atividade empresarial, pessoal ou social, assim como para a concretização de políticas públicas, não há dúvida sobre a importância do tratamento do dado pessoal para o desenvolvimento econômico global.
Dado pessoal, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, em seu artigo 5º, inciso I, é a informação relacionada à pessoa natural que a identifica ou a torna identificável.
Assim, a LGPD traz um conceito amplo e aberto, pois qualquer dado, que isoladamente (dado pessoal direto) ou agregado a outro (dado pessoal indireto) possa permitir a identificação de uma pessoa natural, pode ser considerado como dado pessoal.
Exemplos: dados cadastrais, data de nascimento, profissão, dados de GPS, identificadores eletrônicos, nacionalidade, gostos, interesses e hábitos de consumo, entre outros.
Dado pessoal sensível (art. 5º, II): dado pessoal sensível é o dado pessoal que versa sobre (i) origem racial ou étnica; (ii) convicção religiosa; (iii) opinião política; (iv) filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; (v) dado referente à saúde ou à vida sexual; (vi) dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. São aqueles dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável por meio dos quais uma pessoa pode ser discriminada e, por tal motivo, devem ser considerados e tratados com especial atenção e cuidado/segurança.
A Lei se aplica somente aos dados digitais?
Não. Qualquer ação que envolva dados pessoais pode ser considerada tratamento, mesmo que seja um simples “bilhete”, “post-it” ou uma anotação em caderno.
Quais as finalidades do tratamento dos dados pessoais?
Em geral, os dados pessoais tratados pela GTB Advogados destinam-se à gestão da relação contratual, cumprimento de obrigação legal e/ou por consentimento do respectivo titular.
Quando e como coletamos os seus dados?
A GTB Advogados coleta os dados na entrevista inicial com o cliente ou da parte contrária após o início do processo, ou através dos órgãos judiciais/administrativos, ou de terceiros como peritos ou assistentes técnicos para ingresso de demanda a pedido do cliente.
Os dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis coletadas são tratados eletrônica e fisicamente no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados e, em situação alguma os dados coletados serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados.
|
Caso exista consentimento prévio do cliente ou do terceiro interessado, o qual poderá ser retirado a qualquer momento, a GTB Advogados procederá ao tratamento dos respectivos dados, na medida e pelo tempo necessário à prestação dos serviços. Caso não haja consentimento do titular, ou este seja retirado, a GTB Advogados possivelmente ficará impedida de prestar seus serviços de maneira adequada.
Quais as medidas adotadas pela GTB Advogados para assegurar a segurança dos dados pessoais?
A GTB Advogados assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis que lhe são disponibilizados, tendo aprovado e implementado rigorosas regras nesta matéria. O cumprimento destas regras constitui uma obrigação indeclinável de todos aqueles que legalmente aos mesmos acedem.
Tendo presente a grande preocupação e empenho que a GTB Advogados revela na defesa das questões de privacidade, foi implementado um departamento específico de Tecnologia da Informação (TI), o qual reserva especial atenção à observância das melhores práticas impostas pela lei e pelos Clientes, onde foram adotadas diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que nos são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Não obstante as medidas de segurança adotadas pela GTB Advogados, somos obrigados a alertar todos os que navegam na Internet de que devem adotar medidas adicionais de segurança, certificando-se da autenticidade dos sites que visita na internet, devendo evitar websites em cuja reputação não confie.
Como coletamos os dados pessoais do usuário e do visitante do site?
Formulário de contato. Disponibilizamos em nosso site um formulário de contato, você poderá utilizá-lo de livre espontânea vontade parar entrar em contato conosco. Os dados coletados são; nome, e-mail e telefone além da mensagem que poderá conter outros dados sigilosos caso seja sua vontade nos relatar.
Cookies. Nosso site foi criado sobre a plataforma WordPress, ele necessita criar cookies (pequenos arquivos de texto que armazenam informações sobre a sua navegação na Internet) no seu computador ou dispositivo para garantir uma experiência mais agradável de navegação. Importante! Nossos cookies jamais coletam informações pessoais e não nos permite acessar arquivos e programas de seu computador. Você pode remover os cookies a qualquer momento limpando o histórico do seu navegador, utilizar softwares de segurança para Internet, ou pode configurar seu navegador para bloquear cookies seguindo os passos deste tutorial.
Quais dados pessoais coletamos sobre o usuário e visitante?
Os dados pessoais do usuário e visitante coletados são os seguintes:
Como se dá o consentimento para tratamento dos dados no site?
Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.
O usuário, ao se cadastrar para contato, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.
O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail lgpd@gtb.adv.br.
Como funciona o uso dos cookies e dados de navegação?
O site da GTB Advogados necessita criar cookies (pequenos arquivos de texto que armazenam informações sobre a sua navegação na Internet) no seu computador ou dispositivo para armazenar suas informações básicas e não necessitar preencher o formulário todas as vezes que for se comunicar conosco, garantindo, assim, uma experiência mais agradável de navegação.
Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pelo website ao computador do usuário e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente a fim de aprimorar os serviços da plataforma.
Os cookies definem por exemplo o cache do seu navegador para que a sua navegação se torne mais rápida e fluida – as páginas mais visitadas ficam “memorizadas” e carregam mais rápido.
Importante! Nossos cookies jamais coletam informações pessoais e não nos permitem acessar arquivos e programas de seu computador.
O usuário e o visitante podem removê-los a qualquer momento limpando o histórico do seu navegador, utilizar softwares de segurança para Internet, ou pode configurar seu navegador para bloquear cookies seguindo os passos deste tutorial. Contudo, é possível que a sua experiência de navegação seja prejudicada.
O usuário e o visitante do website manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante a utilização de cookies.
Retenção e descarte de dados pessoais
A GTB Advogados mantém conjuntos de dados pessoais armazenados em conformidade com requisitos contratuais, regulatórios e demais bases legais aplicáveis às modalidades de tratamento de dados pessoais.
Há uma diversidade de tratamentos de dados pessoais cujo prazo de arquivamento não é determinada por lei, então a GTB Advogados estipula um prazo de guarda que seja coerente com as práticas de mercado e com a natureza do tratamento, enquanto não houver determinação específica pela autoridade reguladora.
Hipóteses de investigação em curso, processos administrativos e judiciais são razões válidas para manutenção dos Registros e, independentemente de consentimento, os períodos de armazenamento poderão ser prorrogados nesses casos.
Por quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
O período durante o qual os dados são armazenados e conservados é por um tempo coerente com as práticas de mercado e com a natureza do tratamento. Efetivamente, existem requisitos legais os quais obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo.
Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua coleta ou o seu posterior tratamento ou pelo período de tempo autorizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Como poderá acessar, retificar ou opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais?
Nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, é garantido ao titular dos dados o direito de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus Dados Pessoais, mediante pedido escrito encaminhado para o endereço eletrônico lgpd@gtb.adv.br diretamente ao DPO.
Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei deferir outro fundamento para o tratamento.
Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei: I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, além do período de armazenamento dos dados para resguarda de possíveis processos administrativos e judiciais.